O descritor "Elegibilidade" classifica 15 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 80.0% |
| TCAN | 2 | 13.3% |
| TCAS | 1 | 6.7% |
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