0056581 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A escritura de compra e venda do domínio útil, em Macau, "em papel de seda" não equivale a escritura pública, pelo que o negócio é nulo por falta de forma legal. II - Nem a Lei das Terras nem a portaria n. 303, de 1914/12/16, sobre a situação jurídica de terrenos das ilhas de Taipa e de Coldane, impedem a aquisição, por usucapião, dos bens dos particulares. III - Do teor do artigo 8 da Lei das Terras resulta a inadmissibilidade da aquisição, por usucapião ou por acessão, de terrenos pertencentes ao Estado ou ao Território, quer tais terrenos pertençam ao seu domínio público quer ao privado.

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