0015703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0015703
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Requisitos, Obscuridade, Suprimento da nulidade, Processo de trabalho, Matéria de facto, Poderes do juiz, Procedimento disciplinar, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018727
Nr Documento: RP198201110015703
Indicações Eventuais: A NETO IN CONT TRAB PAG95.
L XAVIER IN RDES ANOXXIII PAG171.
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79ebf51af717b538025686b0066dd92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0015703.78
Sumário
Satisfaz ao cumprimento do disposto no artigo 11, n. 1, da Lei dos Despedimentos, a descrição fundamentada na nota de culpa dos factos imputados ao trabalhador. Não é obrigatória a sua pormenorização e a própria obscuridade na descrição deve considerar-se sanada quando se mostre que o arguido compreendeu a acusação. Os prazos referidos nos artigos 27, n. 3, e 31, n. 1, da LCT contam-se a partir do momento em que a entidade patronal tomou conhecimento do comportamento ilícito do trabalhador, capaz de tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Tal comportamento pode consistir num facto isolado, de produção instantânea ou em certa prática irregular que, por reiterada, acaba por se tornar em situação grave e irreversível, iniciando-se, então, aqueles prazos. Em processo laboral, sobretudo em processo sumário, o juiz pode utilizar, para além dos factos articulados, aqueles que surgirem no decurso da produção da prova.