0077921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0077921
Acórdão
Descritores: Execução, Trespasse, Arrendamento, Penhora, Estabelecimento comercial, Senhorio, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013763
Nr Documento: RL199401110077921
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG385.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe4bbb0e54b7c6ce8025680300021d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077921.C2
Sumário
Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. A penhora do direito ao trespasse e arrendamento, a penhora do estabelecimento enquanto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado, mesmo em execução movida contra o arrendatário, em nada afecta a posição do senhorio. A posse do embargante (senhorio), relativamente ao prédio, é de todo distinta da do bem penhorado. O embargante não tem posse relativamente ao direito penhorado, a penhora, registada, não obstaculando a que, através da acção própria, a de despejo, faça valer o seu direito, ocorrendo fundamento legal para a resolução do contrato de arrendamento. A posse a que alude o art. 1037, n. 1, CPC é tão só a que incide directamente sobre o bem penhorado. Essa não a tem o embargante (senhorio), razão pela qual, considerando o disposto nos arts. 1037, n. 1, e 1040, CC, bem andou o Sr. Juiz ao rejeitar liminarmente os embargos de terceiro.