032994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 032994
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Liberdade de expressão, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044280
Nr Documento: SA119950928032994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97f6288d53a352a8802568fc00395810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032994.13
Sumário
O disposto no dever 1 do art. 4 do RDM e no dever 27 do art. 3 do Estatuto Militar da Guarda Fiscal, bem como o disposto nos ns. 2 e 3 do art. 31 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, respeitam o disposto no art. 270 da CRP, pelo que da sua observância não resulta violação do princípio e direito de liberdade de expressão, constitucionalmente reconhecido. Assim o acto recorrido, que puniu disciplinarmente o ora recorrente por, sem estar devidamente autorizado, prestar declarações à SIC, posteriormente transmitidas no telejornal, em que critica violentamente a reestruturação da Guarda Fiscal, então em curso, não viola nenhuma das disposições atrás citadas, nem o disposto nos ns. 2 e 3 do art. 18 da CRP.