Guarda fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I - A Guarda Fiscal foi extinta pelo DL n.º 230/93, de 26-06, que, dispõe que o pessoal militar do quadro privativo da extinta da GF, transita, em princípio para a GNR, bem como que as promoções dos...

I - De acordo com os artigos 25º do Estatuto do Sargento da Guarda Fiscal e 35º do Estatuto do Oficial da Guarda Fiscal, aprovados ambos pelo DL 374/85, de 20/9, os sargentos dessa guarda habilitados...

I - Declarado nulo pelo STA, por falta de base legal, despacho ministerial que aplicou a certo agente da Guarda Fiscal pena disciplinar privativa da liberdade, decisão judicial essa baseada na...

I - Nos termos do art. 179 do DL 265/72 de 31/7, todas as embarcações surtas nos portos nacionais devem dispor de meios próprios que garantam, quando atracadas, fundeadas ou amarradas, o acesso...

I - O MAl tem o dever legal de decidir um pedido de promoção feito por um capitão da GNR que, tendo pertencido à extinta Guarda Fiscal, fora incluído nas listas de promoção ao posto de major, por...

I - O artigo 27º n.º 3 al. d) da Constituição (na anterior redacção al. c), desde a revisão de 1982) apenas permite a aplicação de penas disciplinares de prisão e prisão agravada aos militares das...

I - O art. 69 da Lei n. 29/82, de 11/12 (Lei de Defesa Nacional), manda aplicar aos militares da Guarda Fiscal, além do mais, o Regulamento de Disciplina Militar (RDM). II - Assim, é irrelevante a...

I - O art. 50 al. c) § 1 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal estabelece a passagem à reserva pela razão objectiva de não ter obtido aproveitamento em cursos de promoção, a qual não envolve...

I - Desde que enunciados pelo recorrente os factos tribunal determinar o quadro normativo aplicável, através de uma operação de subsunção dos factos provados ao direito (art. 664 do CPC, ex-vi do...

I - A reforma compulsiva é, não só pena disciplinar, como medida estatutária, aplicável em sequência da avaliação individual, nos termos dos artigos 99 e seguintes do Estatuto do Militar da Guarda...