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I - De acordo com os artigos 25º do Estatuto do Sargento da Guarda Fiscal e 35º do Estatuto do Oficial da Guarda Fiscal, aprovados ambos pelo DL 374/85, de 20/9, os sargentos dessa guarda habilitados...

I - Declarado nulo pelo STA, por falta de base legal, despacho ministerial que aplicou a certo agente da Guarda Fiscal pena disciplinar privativa da liberdade, decisão judicial essa baseada na...

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I - O artigo 27º n.º 3 al. d) da Constituição (na anterior redacção al. c), desde a revisão de 1982) apenas permite a aplicação de penas disciplinares de prisão e prisão agravada aos militares das...

I - O art. 69 da Lei n. 29/82, de 11/12 (Lei de Defesa Nacional), manda aplicar aos militares da Guarda Fiscal, além do mais, o Regulamento de Disciplina Militar (RDM). II - Assim, é irrelevante a...

I - O art. 50 al. c) § 1 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal estabelece a passagem à reserva pela razão objectiva de não ter obtido aproveitamento em cursos de promoção, a qual não envolve...

I - Desde que enunciados pelo recorrente os factos tribunal determinar o quadro normativo aplicável, através de uma operação de subsunção dos factos provados ao direito (art. 664 do CPC, ex-vi do...

I - A reforma compulsiva é, não só pena disciplinar, como medida estatutária, aplicável em sequência da avaliação individual, nos termos dos artigos 99 e seguintes do Estatuto do Militar da Guarda...