019410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019410
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Oposição à execução, Indeferimento liminar, Cooperativa agrícola, Sócio cooperante
Recorrente: Coop de Construção e Habitação Santo Antonio das Antas Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00047162
Nr Documento: SA219961023019410
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/714855a3b19f6f16802568fc0039eb97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019410.D8
Sumário
Só deve haver indeferimento liminar da petição de oposição à execução, para além dos demais casos referidos no art. 291 do CPT, quando a improcedência da pretensão do oponente for tão evidente e notória que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser. Assim, se a situação dos autos descrita na petição não se afigura absolutamente clara nas relações entre cooperativa e cooperadores, nomeadamente quanto ao direito de propriedade, inscrição ou falta de inscrição na matriz de fracções cedidas pela primeira aos segundos, não pode - para efeitos do art. 8 do CCA - indeferir-se liminarmente a oposição, com o fundamento de manifesta improcedência.