O descritor "Contribuição autárquica" classifica 246 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 186 | 75.6% |
| TCAS | 46 | 18.7% |
| TCAN | 10 | 4.1% |
| TRP | 4 | 1.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados