I- Dispunha o artigo 43º, nº1 do EBF que: 1 - Ficam isentos de contribuição autárquica por um período de sete anos os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade...

I – O prazo para apresentações de alegações de recurso nos termos do art.º 282.º, n.º3 (na redação em vigor em 2017), sendo processual, suspende-se, designadamente, durante as férias judiciais (cf....

Se a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, não atacando o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se...

O efeito da interrupção da prescrição resultante de citação é o de que «inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente» e «o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto...

I - A liquidação adicional de Contribuição Autárquica, resultante de acção inspectiva, não prescinde de notificação ao sujeito passivo. II - De acordo com o art.º 33/1 do Código de Processo...

I - O desvio de fim, a que se refere o n.º 2 do art.º 10.º do Código da Contribuição Autárquica, abrange o caso em que, tendo sido suspensa a tributação nos termos da al. e) do n.º 1 do mesmo art.º...

O artigo 22.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro, não foi revogado pelo diploma...

Com vista à prova do pressuposto da norma de isenção da habitação própria e permanente do agregado familiar importa demonstrar a ocorrência de factos justificativos do uso da mesma como centro de...

Nos termos do art. 368º do Código Civil a fotocópia do documento faz prova plena dos factos nele constantes, a não ser que tenha sido impugnado.

I - O artigo 10º nº 1 alíneas e) e f), e nº 5 do revogado Código de Contribuição Autárquica aponta no sentido de que a lei faz depender a não sujeição a tributação, nas situações assinaladas, da...