337/06.5TTVIS.2.C2 - Tribunal da Relação de Coimbra

1 – Se o despacho final proferido no incidente de revisão não se pronunciou sobre as incapacidades temporárias de que padeceu a sinistrada e tendo em conta a natureza imperativa dos direitos em causa e a oficiosidade do seu conhecimento, aquela decisão não produz efeitos de caso julgado ou, dito de outra forma, não houve formação de caso julgado. 2 – Se aquando da apresentação, por parte da sinistrada, do requerimento a solicitar o pagamento da indemnização por incapacidades temporárias, não existia uma decisão judicial transitada em julgado que tivesse apreciado tal pedido, aquele despacho final não se reveste de força e autoridade do caso julgado, inexistindo qualquer impedimento legal à determinação do pagamento à sinistrada da quantia de € 2.483,43 a título de indemnização por incapacidades temporárias.

Apelação n.º 337/06.5TTVIS.2.C2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório M... , residente em ... deduziu o presente incidente de revisão alegando encontrar-se pior das lesões sofridas no acidente de trabalho em causa nos presentes autos. Foi, depois, proferida decisão com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, decido que a sinistrada M... se encontra, por efeito do acidente dos autos, afectada de uma IPP de 88,44%, desde 13-01-2017 - data da apresentação do requerimento para revisão – pelo que a pensão a que tem direito, já actualizada, é de €6.568,83 (seis mil quinhentos e sessenta e oito euros e oitenta e três cêntimos), devida desde 13-01-2017 a qual é anualmente atualizável, pelo que se atualiza tal pensão para €6.687,07 (seis mil seiscentos e oitenta e sete euros e sete cêntimos), desde 01-01-2018, condenando-se a Ré seguradora no pagamento de tais montantes. Condena-se ainda a responsável Ré seguradora a proceder ao pagamento à sinistrada da quantia de € 4.279,20 (quatro duzentos e setenta e nove euros e vinte cêntimos) a título de subsídio de elevada incapacidade. A referida pensão anual deve ser paga, adiantadas e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo que os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pensão anual, deverão ser pagos, respetivamente, nos meses de Maio e de Novembro. As prestações já vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4%, sobre a data de vencimento de cada prestação mensal, até integral pagamento, sendo devidos juros à mesma taxa sobre o subsídio de elevada incapacidade desde 13-01-2017 até integral pagamento. ” A Ré Seguradora interpôs recurso desta decisão que foi objeto do acórdão de fls. 575 e segs. e que, julgando a apelação procedente, fixou em €3.784,52 o subsídio por elevada incapacidade a pagar pela Ré à Autora. Posteriormente foi proferida a decisão de fls. 747 e segs. com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, e ao abrigo das disposições legais citadas, determina-se que a Ré F..., S.A proceda ao pagamento à sinistrada M... a quantia de €621,14 (seiscentos e vinte e um euros e catorze cêntimos) a título de despesas de deslocações, de €331,63 (trezentos e trinta e três euros e sessenta e três cêntimos) a titulo de despesas médicas e medicamentosas documentadas nos autos e a quantia de €2.483,43 (dois mil quatrocentos e oitenta e três euros e quarenta e três cêntimos) a título de indemnização por incapacidades temporárias, sendo esta quantia de indemnização acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data de vencimento de cada prestação mensal e sobre as restantes quantias, desde a presente data, tudo até integral pagamento.” A Ré seguradora , notificada desta decisão, veio interpor o presente recurso concluindo que: “ Proferiu o Tribunal a quo despacho condenando a Ré F..., S.A a proceder ao pagamento à sinistrada de €2.483,43 a título de indemnização por incapacidades temporárias. O despacho assenta a sua resolução no facto de ter “fixado no relatório do GML que consta de fls. 476 a 478 verso, em consequência de tais sequelas decorrentes do acidente dos autos a Autora padeceu de ITA desde 07-01-2010 até 23-03-2010 (76 dias) e de ITP de 70% desde 24-03-2020 a 31-05-2010 (69 dias) e de ITP de 60% desde 01-06-2010 a 30-06-2010”. O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu olvida que a sentença referente ao processo de revisão a que diz respeito o “relatório do GML que consta de fls. 476 a 478 verso” não fixou qualquer período de incapacidade temporária. Também a juntas médica realizada após o referido relatório do GML (que foi realizada em três diligências distintas) não fixou qualquer período de incapacidade temporária. Afigura-se inquestionável a força probatória do auto de exame por junta médica, mesmo sujeita ao princípio da livre apreciação pelo juiz. O Sinistrado representado por Mandatário poderia ter recorrido da sentença de 22-10-2018 (a mesma foi alvo de recurso, mas por parte da ora Recorrente, no que ao subsídio de elevada incapacidade diz respeito), o que não o fez. Assim, o despacho em crise que condena a F... (dois anos depois!) a pagar incapacidades temporárias nunca fixadas em sentençaviolaclaramente o princípio do caso julgado, Apresentando-se como uma forma, não admissível, de “corrigir” o teor de sentenças já transitadas em julgado. O Tribunal da Relação de Évora, acórdão de 01/07/2016 referente ao processo 92/11.7TTPTM-A .E1, pronunciou-se expressamente sobre a força do caso julgado no que à fixação de incapacidades (temporárias ou permanentes) diz respeito: “Os efeitos da anterior decisão, quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, terão que ser acatados e respeitados, por força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão”. O despacho recorrido viola, assim, os artigos 580º e 619.º a 625.º do C.P.Civil, aplicável ex vi do art.1º, nº2, a) do C.P.Trabalho , bem como viola também os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, princípios classificadores do Estado de Direito Democrático e da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos e demais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente, alterando-se a decisão recorrida nos termos ora expostos, no que se fará assim a ACLAMADA JUSTIÇA!” A sinistrada não apresentou resposta . O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que antecede, no sentido de que a apelação deverá ser julgada improcedente. Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Fundamentação a) - Factos provados Os constantes do relatório supra. b)- Discussão Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente ( artigo 639.º , n.º 1, do C.P.C ., na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2013 , de 28/06). Assim, cumpre apreciar a questão suscitada pela Seguradora recorrente, qual seja: – Se o despacho recorrido viola o princípio do caso julgado e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A Ré recorrente alega que o despacho que a condenou a pagar à sinistrada €2.483,43 a título de indemnização por incapacidades temporárias, olvida que a sentença referente ao processo de revisão a que diz respeito o “relatório do GML que consta de fls. 476 a 478 verso” não fixou qualquer período de incapacidade temporária; a junta médica realizada após o referido relatório do GML (que foi realizada em três diligências distintas) não fixou qualquer período de incapacidade temporária; a sinistrada poderia ter recorrido da sentença de 22-10-2018, o que não o fez; o despacho em crise que condena a F... (dois anos depois!) a pagar incapacidades temporárias nunca fixadas em sentençaviolaclaramente o princípio do caso julgado, apresentando-se como uma forma, não admissível, de “corrigir” o teor de sentenças já transitadas em julgado; o despacho recorrido viola também os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vejamos: Conforme resulta da leitura do despacho final proferido no incidente de revisão, decidiu-se que a sinistrada se encontrava afetada de uma IPP de 88,44%, fixando-se a pensão a que tinha direito, bem como o subsídio por elevada incapacidade, a cargo da seguradora responsável. Nesta decisão a Ré seguradora não foi condenada a pagar à sinistrada qualquer quantia a título de indemnização por incapacidades temporárias, fazendo-se apenas referência na mesma de que os peritos médicos, reunidos em junta médica, foram de parecer que se mantiveram inalteradas as restantes incapacidades anteriormente atribuídas e constantes de fls. 130. Significa isto que tal decisão não se pronunciou sobre as incapacidades temporárias de que a sinistrada padeceu e que foram fixadas no relatório do GML constante de fls. 476 a 478 v.º (mantidas nos autos de exame por junta médica constantes de fls. 514 a 515 e 533 a 534). Ora, - artigo 628.º do CPC , sendo que, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga ( artigo 621.º do CPC ) e transitada em julgado a sentença que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (caso julgado material) nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º - artigo 619.º do mesmo Código. > . “O caso julgado é uma consequência da caracterização dos tribunais como órgãos de soberania”, sendo uma “exigência da boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social” e a “expressão dos valores de segurança e certeza que são imanentes a qualquer ordem jurídica” – TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o novo processo Civil, 2.ª Edição, Lisboa, 1997, p. 568. Como refere Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil , 1979, pág. 306, o fundamento deste instituto assenta no prestígio dos tribunais, pois que ; radicando ainda numa razão de certeza ou segurança jurídica, uma vez que . Assim sendo, tendo em conta que o despacho final proferido no incidente de revisão não se pronunciou sobre as citadas incapacidades temporárias de que padeceu a sinistrada e ponderando, ainda, a natureza imperativa dos direitos em causa e a oficiosidade do seu conhecimento, aquela decisão não produz efeitos de caso julgado ou, dito de outra forma, não houve formação de caso julgado . Como se escreveu no acórdão desta Secção Social de 02/05/2014, proferido no Processo 121/12.7TTFIG-A .C1, disponível em www.dgsi.pt : Acontece que aquando da apresentação, por parte da sinistrada, do requerimento a solicitar o pagamento, além do mais, da indemnização por incapacidades temporárias, não existia uma decisão judicial transitada em julgado que tivesse apreciado tal pedido, não se revestindo o já citado despacho de força e autoridade do caso julgado. Não estamos, pois, como já referimos, perante uma situação em relação à qual já havia formação de caso julgado, pelo que, ao contrário do alegado pela recorrente, inexistia qualquer impedimento legal à determinação do pagamento à sinistrada da quantia de € 2.483,43 a título de indemnização por incapacidades temporárias, constante da decisão recorrida. Acresce que, como já referimos, ao contrário do alegado pela recorrente, a junta médica foi de parecer que se mantiveram inalteradas as restantes incapacidades anteriormente atribuídas, incapacidades estas que não foram questionadas pela ora recorrente. No sentido ora propugnado cfr. o acórdão da RL de 25/11/2020, disponível em www.dgsi.pt , no sentido de que: > Em suma, pelos motivos expostos, improcede a exceção de caso julgado invocada pela recorrente , inexistindo, por isso, qualquer violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Improcedem, assim, as conclusões da recorrente. Na improcedência do recurso, impõe-se a confirmação do despacho recorrido em conformidade. IV – Sumário 1 – Se o despacho final proferido no incidente de revisão não se pronunciou sobre as incapacidades temporárias de que padeceu a sinistrada e tendo em conta a natureza imperativa dos direitos em causa e a oficiosidade do seu conhecimento, aquela decisão não produz efeitos de caso julgado ou, dito de outra forma, não houve formação de caso julgado. 2 – Se aquando da apresentação, por parte da sinistrada, do requerimento a solicitar o pagamento da indemnização por incapacidades temporárias, não existia uma decisão judicial transitada em julgado que tivesse apreciado tal pedido, aquele despacho final não se reveste de força e autoridade do caso julgado, inexistindo qualquer impedimento legal à determinação do pagamento à sinistrada da quantia de € 2.483,43 a título de indemnização por incapacidades temporárias DECISÃO. Nestes termos, sem outras considerações, na improcedência do recurso, acorda-se em manter a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Coimbra, 2021/03/19 (Paula Maria Roberto) (Ramalho Pinto) (Felizardo Paiva) [1] Relatora – Paula Maria Roberto Adjuntos – Ramalho Pinto Felizardo Paiva [2] Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2.ª edição. Coimbra Editora, pág. 705. [3] A este propósito, cfr. o acórdão da RP, de 04/11/2019, disponível em www.dgsi.pt. [4] O sumário é da responsabilidade exclusiva da relatora.