0022943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0022943
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Início, Prazo, Verificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016286
Nr Documento: RP198910100022943
Indicações Eventuais: PAIS SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG130. PINTO FURTADO IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS 2ED PAG582.
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/755fdf59f2cf8fcf8025686b0066bea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0022943.1D
Sumário
O arrendamento extingue-se no termo do prazo do contrato quando o inquilino foi citado para a acção de denúncia desse contrato com a antecedência de seis meses em relação a esse termo, ou no termo da renovação no caso contrário. O prazo de vinte anos a que alude o artigo 2 n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15-09, deve contar- -se até ao momento da extinção do arrendamento, ou seja, até ao termo do prazo do contrato se o inquilino foi citado para a acção com a antecedência de seis meses, ou até ao termo da renovação no caso contrário. O diferimento oficioso da data para a qual o despejo for pedido não traduz uma verdadeira redução do pedido, mas antes decisão que se comporta nos limites fixados ao juiz para a condenação.