I - A sentença de verificação de créditos proferida no processo de insolvência constitui título executivo a que os credores da insolvência poderão, se for o caso, recorrer (cfr. al. c) do n.º 1 do...

I. Estipula o artº 437 do C.P.Penal quais os requisitos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, que revestem natureza taxativa. II. Os dois únicos requisitos formais que se...

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do...

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. O processamento subsequente à arguição da nulidade ou ao pedido de reforma de uma decisão está previsto no art.º 617º, do NCPC II. Conforme decorre da...

Não existindo contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, por diversas as questões jurídicas em equação, fica afastada a admissão da revista especial ao abrigo do disposto no artigo...

O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplicação da lei, substantiva ou adjetiva, está impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdição...

I – Os métodos de pesquisa de álcool no sangue constituem prova técnico-científica, sendo no patamar da prova pericial que tem de enquadrar-se a prova obtida através de alcoolímetro, para o que...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Em processo de inventário, as dívidas relacionadas ou reclamadas que não sejam impugnadas consideram-se reconhecidas pelos...

1- O direito do locador à restituição de um equipamento industrial locado, findo o contrato, pode fazer surgir a obrigação acessória do locatário de contribuir para que o equipamento seja verificado...

I. - Acordando os contraentes subscritores que o contrato de trabalho desportivo está sujeito a condição suspensiva de aptidão, a condição concretiza-se com a realização de exames médicos que...