038100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038100
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inquirição de testemunhas, Notificação, Anulabilidade, Comportamento exemplar, Negligência grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050605
Nr Documento: SAP19981209038100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f80d01f6f524e847802568fc0039f8e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038100.F1
Sumário
A prescrição contida no art. n. 7 do Estatuto Disciplinar aprovada pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro tem por finalidade garantir ao arguido a possibilidade de apresentar as testemunhas residentes fora do local a fim de estas serem inquiridas pelo instrutor e não por "qualquer autoridade administrativa" como prevê, nessas circunstâncias, o n. 4 do mesmo artigo. A inobservância dessa prescrição só por si não importa, em princípio, a consequência da nulidade insuprível da falta de audiência do arguido, mas antes a da nulidade simples ou irregularidade processual que, nos termos do n.2 do art. 42 do citado Estatuto, não tendo sido reclamada pelo interessado até à decisão final, deverá considerar-se suprida. O prazo de cinco dias de que, segundo o art. 65 n. 1 do mesmo Estatuto, o instrutor dispõe para eleborar o relatório tem carácter meramente ordenatório visando exclusivamente a perseveração do interesse público de uma rápida decisão do processo, pelo que o seu desrespeito não implica, por si mesmo, a extinção da acção disciplinar. A circunstância atenuante especial prevista no art. 29 al. a) do citado diploma "prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e pelo" exige mais do que a simples ausência de anteriores punições disciplinares, postula ainda que o currículo anterior do arguido denote elementos que permitam qualificá-lo como modelar. É enquadrável na previsão do art. 24, n. 1 do referido Estatuto a conduta de um funcionário que omitiu informação devida sobre a execução de trabalhos de beneficiação de caminhos florestais em que ele mesmo participara, dando assim lugar à organização de novo processo para esse fim.