I - Para se verificar impedimento do inspector que dirigiu o processo disciplinar é necessário demonstrar que ele teve intervenção nele como perito ou mandatário ou deu parecer sobre questão a...

I - São de natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinar, os prazos consignados nos n.s 1, 2 e 3, do artigo 88 do E. Disciplinar. II - A Administração goza da faculdade de instaurar ou...

I - A prescrição contida no art. n. 7 do Estatuto Disciplinar aprovada pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro tem por finalidade garantir ao arguido a possibilidade de apresentar as testemunhas...

I - Sendo objecto do recurso para o pleno o acórdão que apreciou os vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido, improcede necessariamente esse recurso quando o recorrente se limita a...

I - O n. 7 do art. 61 do ED aprovado pelo DL 24/84 de 16JAN deve ser conjugado com o disposto no n. 4 do mesmo preceito, e visa apenas efectivar o direito do arguido a que sejam inquiridas as...

I - O art. 26/4 do ED84 (DL 24/84-18JAN) contém a enumeração das infracções disciplinares abstractamente mais graves, para as quais o legislador prescreve a pena mais severa do elenco das penas...

I - A recuperação de vencimentos de exercício, perdidos por faltas dadas por doença, pressupõe, para além de requerimento do interessado, que este tenha "comportamento exemplar" e "boas informações...

I - Não integra a atenuante de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo a simples ausencia de referencia no cadastro do funcionario a faltas injustificadas, procedimento e penas...

I - Não ha violação de lei, por erro nos pressupostos de qualificação de uma infracção disciplinar, quando o acordão da secção deu como provados os factos integradores dos mesmos pressupostos. II -...

I - So o erro de facto essencial sobre os pressupostos e relevante. Isto e o erro que consiste numa falsa representação da realidade factual determinante de uma declaração de vontade administrativa...