I - O art. 46º, nº 1, do EBF, na redacção aplicável, consagrava a isenção de IMI, aos imóveis adquiridos, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e...

I - Tendo as partes elegido a forma escrita como forma das suas declarações contratuais, isso implica que tenha de se concluir que a forma escrita foi escolhida por razões de certeza e segurança, não...

I - A falta de convocação da arguida (por si ou através de defensor constituído) para a diligência de inquirição de testemunha por si arrolada atenta contra o seu direito de defesa; II - Mas a...

1- Não é inválido o procedimento disciplinar se a nota de culpa permite autonomizar uma adequada e suficiente descrição de factos devidamente circunstanciados, sem prejuízo da irrelevância da...

I - A falta de audição das testemunhas indicada pelo arguido não constitui, em si mesma, uma nulidade insanável do processo de contraordenação tributária nem dela decorre, em si mesma, a violação do...

É de admitir a revista que versa sobre questão de relevância jurídica e que gera fortes dúvidas relativamente à solução que lhe foi dada no acórdão recorrido.

É de admitir a revista que versa sobre a «questão» da alegada ocorrência de nulidade insuprível consubstanciada em terem sido notificadas para depor «no local do processo disciplinar» testemunhas...

I. No procedimento de reversão a audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projecto de decisão, que lhe foi notificada, as razões de discordância e a apresentação de meios de prova (artigos...

I - A deserção, constituindo solução drástica determinante da extinção da instância, apenas deve ser declarada perante inércia das partes irremediavelmente obstativa do regular prosseguimento da...

I - A inquirição de testemunhas indicadas na defesa apresentada na fase administrativa do processo de contraordenação tributária só não é de dispensar de existirem dúvidas suscetíveis de abalar o...