0264203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0264203
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Ensino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030199
Nr Documento: RL199101230264203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4768a26abbac4e61802568030003f0d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264203.CA
Sumário
Embora a Directiva da CEE/80/1263 e o DL 6/82 se apresentem numa relação de certa complementaridade, não deixam de ser diferentes os objectivos de um e do outro diploma. O DL 6/82 visa, essencialmente, regulamentar o ensino da condução de veículos automóveis. Enquanto que o objectivo essencial da Directiva n. 80 é a criação de uma carta nacional de acordo com o modelo comunitário. A directiva, como tal, ao contrário dos regulamentos, não se integra na ordem jurídica nacional do Estado. Essencial à directiva é apenas o carácter vinculativo do resultado. É excepcional e limitada a aplicação directa das normas emanadas das Directivas; e terão de ser normas claras e precisas. Não há incompatibilidade entre a Directiva da CE n. 80 e o art. 7 n. 1 do DL 6/82, que não foi derrogado por aquela.