082992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082992
Acórdão
Descritores: Interesse em agir, Causa de pedir, Acção de apreciação positiva, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018867
Nr Documento: SJ199305040829921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1afb6beb6507115802568fc003a5094CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082992.99
Sumário
Nas acções de simples apreciação não basta a situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto para que haja interesse processual na acção; é necessário que a incerteza seja objectiva e grave. Em tais acções a causa de pedir traduz-se não só nos factos de que se pode concluir a existência do direito invocado, mas também nos factos materiais cometidos pelo réu, determinantes da incerteza prejudicial que o autor pretende fazer terminar. A esposa do promitente comprador de uma habitação, não tem interesse processual na acção em que pede lhe seja reconhecido o direito de retenção do imóvel, em que reside, face ao incumprimento do promitente vendedor e à eventualidade séria de surgir uma execução hipotecária sobre o mesmo bem, não imputando na petição inicial ao réu factos susceptíveis de determinar a incerteza do alegado direito de retenção, além de que, no caso, falta também causa de pedir.