075573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075573
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de credito, Conceito, Credito bancario, Capitalização de juros, Pressupostos, Actividade bancaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010241
Nr Documento: SJ198805170755731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/791ba8740ba74d59802568fc0039dcd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075573.92
Sumário
A abertura de credito define-se como um contrato- -promessa de mutuo, pelo qual uma das partes se obriga a conceder credito ate certo limite, em determinadas condições, cabendo a creditada decidir se, quando e em que termos vai utilizar o beneficio a sua disposição. A capitalização de juros so e permitida quando haja convenção posterior ao vencimento, ou notificação judicial ao devedor, salvo quando haja regras ou usos particulares do comercio em contrario. A capitalização de juros e pratica generalizada na actividade bancaria e tem apoio legal, como expressamente esta consignado no artigo 5, n. 4, do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro.