005224 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No termo da declaração a que se refere o artigo 49 do Codigo de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD) devem constar todos os elementos indispensaveis a uma correcta liquidação. II - Quando os bens a transmitir forem de especies diferentes, a reclamarem processos diferenciados no apuramento do seu valor, designadamente via avaliação, e obrigatorio ou indispensavel declarar o preço praticado, pelo menos para cada categoria de bens.