064267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064267
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo para propositura da acção, Caducidade, Onus da prova, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006237
Nr Documento: SJ197302230642672
Referência Publicação: BMJ N224 ANO1973 PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f5be53d93e6de4a802568fc0039a03cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064267.F5
Sumário
A acção de investigação de paternidade ilegitima so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua emancipação ou maioridade. Se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser intentada dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessar aquele tratamento. Não estando provado que o tratamento de filho dispensado pelo investigado se prolongou ate a sua morte ou ate um ano antes da propositura da acção, mas apenas que tal tratamento lhe foi dispensado ate cerca de tres anos antes da morte do investigado, e indiferente saber a quem incumbe o onus da prova da excepção da caducidade, cuja existencia e ja manifesta em face de tais factos.