072951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072951
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Ilações, Direito a indemnização, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013681
Nr Documento: SJ198601230729512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45eb6d92c21ba656802568fc003a43adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072951.87
Sumário
Salvo nos casos previstos nas alineas a) a c) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e vedado a Relação alterar as respostas que o tribunal colectivo deu aos quesitos, mas a partir das respostas dadas, e-lhe permitido tirar ilações de facto. Dado como provado que a colisão entre o velocipede a pedal e um auto-pesado, que o seguia no mesmo sentido de marcha, ocorreu pelo facto de este não haver guardado a distancia conveniente do velocipede que o precedia, com infracção do dispositivo do n. 5 do artigo 5 do Codigo da Estrada, as lesões corporais produzidas no ciclista ficaram a dever-se a ilicito criminal, sendo de observar o prazo prescricional resultante do dispositivo do n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.