037811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 037811
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Parecer vinculativo, Acto contenciosamente recorrível
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00056921
Nr Documento: SAP20011115037811
Data de Entrada: 28/11/2000
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73ef547ee016b1db80256b57003dd23dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037811.35
Sumário
O despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, no exercício dos seus poderes de reexame, indeferiu o recurso hierárquico necessário, confirmando assim a decisão do Director-Regional do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação Regional do Centro, consubstanciando um parecer desfavorável da CCRC/DROT em processo de loteamento e que assim a incorporou e absorveu em tal despacho, é um verdadeiro acto administrativo, contenciosamente recorrível, já que produz, efeitos no âmbito de relações externas, pelo que pode ser sindicado contenciosamente pelo interessados. Trata-se de uma competência dispositiva da CCRC/DROT, na prossecução de interesses públicos que lhe estão cometidos e que se traduzem no poder de a Administração Central de emitir pareceres vinculativos nos procedimentos de loteamentos que corresponde ao exercício de competências próprias ou concorrentes com a Administração Local (art.ºs 66°, n.º 2, al. b), 65°, n.º 2, al. a), 237° e 239° da CRP, na redacção ao tempo em vigor), que não representam qualquer forma de tutela, ou seja, de controlo ou fiscalização numa área de interesses públicos estranhos ao Estado.