019303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019303
Acórdão
Descritores: Direitos anti-dumping, Majoração, Preço franco-fronteira comunitário
Recorrente: Ict-industria e Comercio Textil Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/10/12.
Nr Convencional: JSTA00048156
Nr Documento: SA219971008019303
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d97766397be7592802568fc0039b641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019303.4F
Sumário
A majoração prevista no art. 1, n. 3, do Regulamento (CEE) n. 738/92 do Conselho, de 23 de Março, que cria um direito antidumping, deve ser aplicada sempre que for convencionado que o pagamento das mercadorias importadas terá lugar mais de 30 dias depois da sua chegada ao território aduaneiro da Comunidade. O preço franco-fronteira comunitário, que serve de base à aplicação do direito antidumping, corresponde ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, o valor transaccional, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, com exclusão do montante dos juros devidos em contrapartida do prazo de pagamento concedido pelo vendedor ao comprador.