9130312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9130312
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Legitimidade, Erro de escrita, Sentença, Absolvição do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001086
Nr Documento: RP199112129130312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f1f10f0e343313d8025686b00663ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130312.06
Sumário
Em consonância com a doutrina mais seguida pela jurisprudência, se a ré, a despeito de ser interessada numas heranças ilíquidas e indivisas de que faz parte o prédio dado de arrendamento ao autor, foi demandada na qualidade de proprietária, é parte legítima. Na verdade, se ela não contestasse, seria logo condenada no pedido e, em posterior execução dessa sentença, não se poderia defender alegando que era apenas herdeira, pelo que daí sempre resultaria o seu interesse em contradizer. Já, porém, a sentença conhece do mérito da causa, e não de uma questão de legitimidade, ao decidir a improcedência da acção com o fundamento de que a ré não é a proprietária do prédio e, portanto, não pode ser obrigada a proceder a obras reclamadas pelo inquilino. Não há erro material ( de escrita ) quando o autor omite a qualidade da ré como interessada ( cabeça de casal ) das preditas heranças, designadamente quando diz na petição inicial, por duas vezes, que ela é a proprietária do arrendado.