5491/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 5491/01
Acórdão
Descritores: Iva, Métodos indiciários, Determinação da matéria tributável, Requisitos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d6a97ffa34a7c85c80256bba004c1b0e
Sumário
A AF pode recorrer a métodos indiciários para determinação da matéria tributável quando a escrita do contribuinte não mereça credibilidade e aquela não possa realizar-se por outra forma. Sendo assim, justifica-se o recurso a esses métodos se a escrita do contribuinte revela terem existido consumos (custos com rolos e outro tipo de material fotográfico) no montante de 8.945.866$00, margem de lucro de cerca de 35% nos serviços prestados e apresentando como valor de serviços prestados apenas 5.147.498$00, por ser de presumir que, não estando os referidos materiais de consumo em inventário eles foram utilizados na prestação dos serviços, gerando, por isso, proveitos de montante pelo menos equivalente aos custos acrescidos da margem média de lucro.