003530 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sanção disciplinar de suspensão de trabalho sem remuneração não determina a suspensão do contrato de trabalho, conforme o artigo 3 do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro. II - A suspensão do contrato de trabalho não prejudica o direito a fazer cessar o contrato de trabalho, nos casos em que a lei lho permite. III - Assim, para o efeito do inicio do prazo de caducidade do direito do trabalhador rescindir o contrato laboral, é de ter em consideração o artigo 329 do Código Civil.