015340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015340
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva de titular de direito real menor, Reserva em sobreposição
Recorrente: Ucp Agricola de Cabrela
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035059
Nr Documento: SAP19900215015340
Data de Entrada: 22/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46fc29632e9a845c802568fc00389e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:015340.2A
Sumário
Os artigos 37, n. 1, da Lei n. 77/77 e 31 do Decreto-Lei n. 81/78, contemplam o caso em que, sobre a área em que recai a reserva do proprietário, incidem simultaneamente outros direitos reais, designadamente de usufruto e de arrendamento. O n. 2 do artigo 37 da Lei n. 77/77 reporta-se ao caso em que esses direitos incidem sobre a área para além da reserva, também expropriada. Só na situação referida em I a reserva do usufrutuário tem de ser demarcada em sobreposição com a do proprietário.