Reserva de titular de direito real menor - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 37, n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, ressalva a posição juridica dos titulares de direitos reais menores e de arrendamento relativamente a area da reserva que cabe aos...

I - Os artigos 37, n. 1, da Lei n. 77/77 e 31 do Decreto-Lei n. 81/78, contemplam o caso em que, sobre a área em que recai a reserva do proprietário, incidem simultaneamente outros direitos reais,...

I - Tem legitimidade para impugnar um despacho atributivo de reserva a UCP ocupante, em termos reconhecidos pelas leis de reforma agraria, do predio sobre que ela incide. II - O despacho que, apos...

I - A noção de acto constitutivo de direitos, cuja revogação depende, nos termos do art. 18 da LOSTA, da verificação de requisitos concernentes a fundamentação e ao prazo, abrange não so os direitos...

I - Os limites das reservas atribuidas aos proprietarios e aos titulares de direitos reais menores e rendeiros sobre predios expropriados no ambito da reforma agraria não são necessariamente...

I - A reserva a conceder a um arrendatario não pode incidir em predio diverso do que constituia objecto do arrendamento. II - Sendo assim, viola a lei, por erro de direito, o despacho que, com base...