024506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024506
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva de propriedade, Exploração directa, Exploração florestal, Majoração, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ucp Agricola de Cabrela
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/10/25.
Nr Convencional: JSTA00021324
Nr Documento: SA119880616024506
Data de Entrada: 25/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b764423bc98a33ec802568fc003763a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024506.C9
Sumário
Deve considerar-se como um explorador por conta propria, e beneficiando, portanto, do regime previsto no art. 26, n. 1, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, o proprietario que, embora com os condicionamentos resultantes de uma exploração florestal, não se remeteu a uma mera atitude de inercia, antes procurou extrair da terra em causa os proventos que da mesma podiam resultar, desenvolvendo ao mesmo tempo esforços, incluindo investimentos, no sentido de aumentar as potencialidades da mesma, e correndo por isso os riscos inerentes a essa actuação. Verifica-se o vicio de violação da lei quando o poder discricionario de conceder majorações a uma reserva, previsto no art. 28, n. 1, da mesma Lei, e exercido sem estarem reunidos os pressupostos exigidos por alguma das alineas desse n. 1.