066736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066736
Acórdão
Descritores: Inventario, Valor da causa
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00004796
Nr Documento: SJ197706080667362
Referência Publicação: BMJ N268 ANO1977 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/462527a1bedab982802568fc003988bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066736.FD
Sumário
Em principio, o requerente do inventario não esta isento da obrigação de declarar o valor da causa. Devendo representar a utilidade economica do pedido, o valor da causa ha-de ser o dos bens da herança a partilhar. No processo de inventario a utilidade economica do pedido so se define pela sequencia da acção, motivo por que o valor inicialmente aceite tera de ser corrigido em conformidade com o desenvolvimento da lide. Se forem relacionados bens de valor superior ao inicialmente indicado a eles ha-de atender-se para determinação do valor da causa, ainda que não haja decisão definitiva sobre a sua existencia e valor. De modo identico se devera proceder relativamente a bens cuja falta de descrição tenha sido acusada pelos interessados.