507/08.1PLLSB-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Souto de Moura
Processo: 507/08.1PLLSB-B.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Novos factos, Novos meios de prova, Fotografia, Depoimento, Testemunha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d7d03f74f2dac7a802579140051f1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:507.08.1PLLSB.B.S1.0F
Sumário
O recurso extraordinário de revisão consagra uma solução de compromisso entre o valor da segurança das decisões judiciais consubstanciada no instituto do caso julgado, e o valor da justiça nomeadamente quando estão em causa direitos fundamentais de pessoa humana como ocorre nas condenações penais. O direito processual penal constitucional e ordinário assegura o direito ao recurso de revisão com prevalência para o valor da justiça, enunciando-se taxativamente os fundamentos do recurso de revisão no art. 449.º do CPP. Entende-se que a novidade dos factos ou meios de prova apresentados no recurso de revisão, à luz da al. d) do preceito mencionado, se afere por um desconhecimento desses factos ou meios de prova por parte do tribunal e não de quem os pretende fazer valer. No entanto a sua invocação em sede de recurso só será admissível, se for dada uma explicação suficiente para a omissão, antes da sua apresentação. Ou seja, explicando porque é que não pôde, e eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal. O art. 453.º, n.º 2, do CPP constitui um elemento sistemático de interpretação que nos revela não ter o legislador querido abrir a porta com o recurso de revisão a meras estratégias de defesa, nem dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais. Os novos factos ou meios de prova, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo têm que suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação considerando-se graves as dúvidas, só quando, face a elas, for muito provável em segundo julgamento a absolvição, sem que graves dúvidas se confundam com dúvidas apenas razoáveis. Não é de admitir como prova nova uma fotografia agora junta, sem a mínima justificação para não ter sido junta durante o inquérito ou julgamento, ou o depoimento de uma testemunha que foi quem originou a conduta criminosa do recorrente, mas que este nunca a mencionou quando foi ouvido nos autos, testemunha que aliás diz ser como família do recorrente e vem agora, três anos volvidos, afirmar, no essencial, que quem cometeu o crime foi outra pessoa, entretanto falecida.