00A3937 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A suspensão das acções executivas do foro fiscal, por força do n. 10, do artigo 14, DL 124/96, de 10 de Agosto, impede a emissão e a remessa pela administração tributária de certidões ao Ministério Público, com vista à reclamação dos créditos na acção executiva pendente no tribunal judicial. II- É legalmente inadmissível a reclamação, em acção executiva comum instaurada nos tribunais judiciais, de créditos derivados de impostos abrangidos pela autorização do Estado, não revogada, de pagamento fraccionado, ao abrigo do DL 124/96, de 10 de Agosto.