Plano mateus - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao abrigo do disposto no artigo 34.º CPT, n.ºs 1, 2 e 3, o prazo de prescrição extintiva da dívida tributária era de 10 anos, contado desde o ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto...

I. O art.º 5.º, n.º 5, do DL n.º 124/96, de 10 de agosto, prevê a suspensão do prazo de prescrição durante o período de pagamento em prestações, cessando, no caso de não pagamento da totalidade das...

I - No domínio do CPT a mera instauração da execução tinha como efeito a interrupção do prazo de prescrição que estivesse em curso; II - A adesão ao Plano Mateus, para pagamento da dívida fiscal em...

I - O nº 10 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, não impede que, uma vez deferido o requerimento de adesão ao regime previsto no diploma, sejam instaurados novos processos de...

I - A sucessão dos prazos de prescrição contidos no CPT e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação do artigo 297.º do Código Civil, e dessa aplicação decorre a necessidade de analisar, em...

1. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece de excepção arguida pelo executado em processo de reclamação de créditos. 2. A falta de resposta do reclamante à alegação do...

I – As normas que regulam o regime da prescrição da obrigação tributária, inclusivamente as relativas ao regime da sua suspensão, inserem-se nas “garantias dos contribuintes”, pelo que se incluem na...

I - Nos termos do n. 5 do art. 5º do DL n. 124/96, de 10/8, “o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações”. II - Porém, esta norma é organicamente...

I - A sucessão dos prazos de prescrição contidos no Código de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação do art.º 297.º do Código Civil, por força do disposto no art....

I - Nos casos em que à prescrição de obrigação tributária existente à data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário se aplica o prazo previsto no seu art. 34.º, por força da regra do art....