0310414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0310414
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Conceito, Registo predial, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000880
Nr Documento: RP199108260310414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/328ae4b9dd8714028025686b00661befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310414.44
Sumário
A qualificação no registo predial de um predio como misto e de natureza fiscal - ut art. 79, n.1, do Cod. do Reg. Predial - e não vincula o tribunal comum. Estando quatro reservatorios de combustivel liquido separados uns dos outros cerca de 2 metros, devem ser considerados como fazendo parte de um mesmo grupo de reservatorios, nos termos do art. 42, n.1 do Regulamento de Segurança, aprovado pelo Decr. n. 36270, de 9 de Maio de 1947, devendo ter-se em conta o total da sua capacidade quer para a sua localização, quer para a dimensão da zona havida por muito perigosa, quer para a respectiva faixa de segurança, tudo consagrado no mesmo Regulamento. Uma zona muito perigosa assim definida implica que a distancia entre reservatorios desses (com capacidade util total inferior a 300 metros cubicos e superior a 25000 litros) e as casas não seja inferior a 20 metros.