037275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 037275
Acórdão
Descritores: Arsenal do alfeite, Regime de direito público privativo, Competência dos tribunais administrativos, Contrato de trabalho, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052790
Nr Documento: SA119991130037275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fbac318eac76c57802568fc003a15ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037275.3C
Sumário
Compete, em razão da matéria, aos tribunais administrativos conhecer dos litígios relativos a pessoal do Arsenal do Alfeite sujeito a um regime de direito público privativo. A existência desse regime privativo afasta a aplicabilidade do regime do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro (seu artigo 44, n. 1). Assim, o Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n. 31 873, de 27 de Janeiro de 1942, não se pode considerar tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n. 427/89. Nos termos do artigo 33 desse Regulamento a nomeação definitiva do pessoal contratado dependia da verificação de três condições: (i) a prestação de seis anos de serviço; (ii) com comprovado zelo e competência, e (iii) possibilidade de o cargo desempenhado ser provido por nomeação.