0065392 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo instantâneo o facto violador do contrato de arrendamento, não procede a excepção de caducidade da acção de resolução desse contrato se o réu não provar a data em que o senhorio tomou conhecimento daquele facto. II - Após a entrada em vigor do número 2 do artigo 1094 do Código Civil, introduzido pela Lei número 24/89, de 1 de Agosto, sendo continuado o facto violador do contrato de arrendamento, não se inicia a contagem do prazo de caducidade enquanto não cessar aquele facto.