072916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072916
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014933
Nr Documento: SJ198511070729162
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE TEOR GER REL JUR VII PAG409 1974. A VARELA OB GER VII 3ED PAG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08c6ac78583ff606802568fc003a4d99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072916.B9
Sumário
O contrato deve ser pontualmente cumprido, só podendo ser alterado ou mesmo extinguir-se por mútuo consentimento ou nos casos que a lei expressamente prevê, sendo um destes casos o do artigo 437 do Código Civil - alteração anormal das circunstâncias que serviram de esteio à vontade contratual formada no tempo da celebração do contrato, desde que a exigência do seu cumprimento afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato, sendo de excluir as facilmente previsíveis ou que ocorram frequentemente em certos tipos de contrato, que não podem considerar-se anormais. Assim, não podem considerar-se como alteração anormal das circunstâncias os fenómenos da inflação e da crescente desvalorização da moeda, factos estes não só previsíveis, como também já se vinham manifestando de forma galopante, ao tempo da celebração do contrato-promessa. E sendo vários os compradores dos andares ainda não legalizados, importaria sempre contar com as dificuldades de vários tipos que alguns deles possam trazer, o que tem de entender-se como riscos próprios do contrato, além de que não se provou que a demora na legalização do prédio tivesse alguma coisa a ver com a actuação do Autor, além de que não pode exigir a redução da prestação com fundamento na precária situação económica em que o cumprimento o deixaria, neste caso com o pagamento dos juros do empréstimo para construção.