074025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 074025
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Conceito, Ma-fe, Vista ao ministerio publico, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008297
Nr Documento: SJ19860528074025
Indicações Eventuais: A REIS IN BMJ N3 PAG42.
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ce0d3d4b19fc70d802568fc0039c442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074025.F4
Sumário
Os procedimentos cautelares visam remover o perigo da iminencia de dano juridico resultante da demora a que esta sujeito o processo principal, instaurado ou a instaurar, ate atingir a decisão final. Este objectivo realiza-se procedendo-se a uma apreciação sumaria da relação litigiosa e tomando sobre ela as precauções que,consoante os casos, se imponham para que a decisão definitiva a proferir no processo principal, sujeito a demora na sua tramitação, possa alcançar completamente os seus fins. Por se tratar de uma função de mera instrumentalidade, os procedimentos cautelares desenvolvem-se atraves de um processo simples e rapido, que não se compadece com demoras e, portanto, quando aconselhavel, e dispensada mesmo a audição da parte requerida, e a decisão e proferida de imediato a produção das provas. Assim, pode encontrar-se justificação para que o Ministerio Publico não tenha "visto de ma fe" no procedimento, tanto mais que a censura por maliciosa litigancia podia ser feita no processo principal, ou mesmo no processo cautelar por iniciativa do juiz se se evidenciar. A omissão da formalidade processual mencionada na conclusão anterior, não tem influencia na decisão da causa principal, nem se subsume a nulidade prescrita nos artigos 200, 201, e 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil.