0121167 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para apreciar a caducidade de uma declaração de utilidade pública. II - Ao proferir o despacho de adjudicação o juiz não pratica um acto judicial, sob o ponto de vista material, na medida em que se limita a verificar a regularidade formal do procedimento administrativo, conferindo, apenas, eficácia ao acto administrativo.