066321 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas constitui vicio de fundo e não nulidade. II - O Tribunal Colectivo, tendo apreciado o parecer dos peritos e prova produzida por deprecada, portanto registada nos autos, e tambem a produzida oralmente, em julgamento, não esta sujeito a valorizar aquela em detrimento desta.