Deprecada - Jurisprudência Portuguesa

I. A audição pessoal do beneficiário em processo de acompanhamento de maior (arts. 897.º, n.º 2, e 898.º, ambos do CPC) é obrigatória, visando averiguar a sua situação e aferir de quais as medidas de...

I – Os tribunais do trabalho são tribunais de competência especializada (art.º 78.º al. d) do Lei 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ); II - A...

O Juiz deprecado não tem competência para exigir publicação de anúncios para adjudicação de bens, em situação prevista no n.3 do artigo 877 do Código de Processo Civil, quando o tribunal deprecante...

I - Estando criada uma situação de impasse processual não inteiramente recondutível à situação de típico conflito negativo de competência, impõe-se ao juiz ultrapassá-la, ainda que, se necessário,...

I - O sistema de teleconferência só tem lugar em audiência de julgamento não em instrução criminal. II - A inquirição de testemunhas para acto de instrução, residentes fora da comarca mas em comarca...

A penhora de quota faz-se por notificação à sociedade, nos termos do art. 862º, nº5, do CPC pelo que efectuando-se em regra, por via postal, não deve a penhora ser deprecada a outro tribunal, mesmo...

I - Sendo o C. P. Penal omisso quanto a tal questão, aplica-se ao processo penal o disposto no artº 254º, nº 3, do C. P. Civil. Assim, se o mandatário mudou de domicílio profissional e não o...

Só a parte que arrolou a testemunha tem o direito de requerer a sua audição por deprecada ou na audiência final, não tendo a parte contrária qualquer legitimidade para o fazer, podendo apenas...