027879 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo uma sentença do Tribunal Administrativo de Círculo tomado posição àcerca da "data a partir da qual o recorrente deverá ser abonado da respectiva pensão" e àcerca do "momento a contar do qual deverão ser actualizadas as pensões", mas proferido, na pendência do processo, um novo acto que deu satisfação à pretensão do recorrente, nos dois pontos em causa: a data a considerar para o abonamento da pensão de aposentação e a actualização dela, verifica-se uma inutilidade superveniente da lide, à luz do artigo 287, e), do Código de Processo Civil, gerando a extinção da instância.