0004164 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a pessoa apresentada para depor sido declarada inábil para intervir como testemunha, por despacho transitado em julgado, jamais poderia ser admitida no mesmo processo, posteriormente, a ser inquirida aos quesitos em julgamento, a depor na mesma qualidade, mesmo que as circunstâncias que fundamentam a inabilidade tenham deixado de existir, pois os fundamentos da força do caso julgado, da certeza do direito e da segurança jurídica assim o impõem, artigo 672 do CPC.