0746/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 0746/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso da formação dos contratos, Adjudicação, Providência cautelar, Reclamação, Impugnação, Acção administrativa especial, Suspensão de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00065338
Nr Documento: SA1200811120746
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/410d2ed568dc3211802575050035ade6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0746.08.4C
Sumário
A impugnação administrativa só suspende o prazo de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 59, número 4, do Código do Procedimento Administrativo, se tiver sido tempestivamente apresentada. Não produz esse efeito suspensivo a reclamação, prevista no artigo 49, do DL 59/99, de 2 de Março, que foi apresentada para além do prazo de cinco dias, indicado neste preceito legal. Tal reclamação não está sujeita a forma especial.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MÊDA, interpôs Recurso de Revista nos termos do art. 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo-Sul (TCAS), que concedeu provimento ao recurso interposto da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAF), que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da deliberação de 12.09.07, da Câmara Municipal da Mêda, que adjudicou a “Empreitada de Beneficiação e Infraestruturas no Troço Urbano E.N. 331, na Vila da Mêda”, e de intimação da entidade adjudicante para se abster de celebrar o contrato até que seja decidida a causa principal (no caso de o contrato ainda não ter sido celebrado) ou suspender a execução do contrato de empreitada adjudicado (caso já tenha sido celebrado o contrato com a empresa adjudicatária), revogando a sentença e ordenando que os autos prosseguissem seus termos no TAF para conhecimento do mérito da providência. O recorrente formulou as seguintes CONCLUSÕES: 1.-Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, não pode deixar de se entender que a excepção peremptória de caducidade procedeu, como bem foi decidido pela primeira instância. 2-O que é dado como assente na primeira instância, e o que é retido em sede de matéria de facto pelo Tribunal a quo, não são uma e a mesma coisa. 3-A primeira instância não se refere a qualquer reclamação administrativa, mas apenas a uma carta datada de 01-10-2007. 4-Por isso, carece de fundamento a referência pela segunda instância à reclamação administrativa. 5-A carta referida na alínea H) da matéria de facto constante da sentença da primeira instância deu entrada no recorrente em 2 de Outubro de 2007. 6-A recorrida não fez qualquer prova da qual fosse possível extrair que deu cumprimento ao prazo estabelecido no art° 49º, n° 1 do Dec.Lei n° 59/99 de 2 de Março. 7-A invocada reclamação não foi atempadamente apresentada junto do recorrente. 8-Aliás, é este o entendimento do Ilustre Senhor Procurador-Geral Adjunto no âmbito do processo 03528/08 do qual os presentes autos são apensos. 9-A presente providência deu entrada na primeira instância em 13-11-2007, muito mais de um mês depois da deliberação da Câmara Municipal de Mêda de 12-9-2007. 10-Na verdade, a recorrida foi notificada da sobredita deliberação por carta de 20-9-2007 que recebeu em 24-09 de 2007. 11- Sendo certo que em 12-09-2007 tal deliberação já estava disponível na lnternet, como, aliás, é confessado pela recorrida. 12- A suspensão do prazo de impugnação judicial, por efeito de uma impugnação administrativa, só opera quando esta constitua uma verdadeira impugnação o que não se verifica nos presentes autos; 13-Pois que, o seu fundamento, isto é, o não cumprimento do art° 101º do Dec.Lei 59/99 de 2 de Março, nada tem a ver com o procedimento adoptado e que foi o ajuste directo. 14- O Acórdão recorrido, entre o mais que Vossas Excelências bem melhor suprirão, incorre pois em errada interpretação e aplicação da lei, violando o disposto nos artigos 59º, n° 4º, 101º do CPTA e artigo 49º do Dec.Lei n° 59/99 de 2 de Março”. Não foram apresentadas contra-alegações. Por acórdão deste STA de 11 de Setembro de 2008 (cf. fls. 900-902), proferido nos termos do disposto no artº 150º, nº 3, do CPTA, foi o recurso admitido. Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 146, nº 1 e 147, do CPTA (fls. 592, dos autos), o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, não se pronunciou. Independentemente de vistos mas com prévia distribuição de projecto de acórdão aos Senhores Conselheiros Adjuntos, vêm os autos a conferência para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Dão-se por reproduzidos os FACTOS registados pelas instâncias, realçando-se, tal como operado pelo acórdão recorrido, os seguintes: os autos de providência cautelar deram entrada em juízo em 12.11.07, em simultâneo com a acção administrativa especial; o acto de adjudicação da empreitada dos autos à contra-interessada A…, Ldª, foi notificado à ora recorrente [B…, LDA-requerente da providência cautelar] em 24.09.07 [cfr. doc. fls. 104 e alínea G) da matéria de facto constante da sentença recorrida]; esta apresentou uma reclamação administrativa a qual deu entrada na entidade adjudicante – Município da Mêda – na data de 02.10.07 [cfr. doc. fls. 105 e alínea H) da matéria de facto constante da sentença recorrida] – com fundamento na preterição da formalidade da sua audiência prévia escrita (artº 49º, nº 1 do DL 59/99, de 02.03); tal reclamação foi decidida pela entidade adjudicante e dela notificada à recorrente na data de 12.10.07 (cfr. docs. fls. 105 e 106 e alínea I) da matéria de facto constante da sentença recorrida). 2. Do Direito II.2.1. Importa que comece por dizer-se que pelo referido acórdão intercalar de fls. 900-902 dos autos, proferido nos termos do disposto no art. 150, nº 5, do CPTA, o presente recurso de revista foi admitido, assim considerando verificados os respectivos pressupostos, uma vez que, e no essencial, «o quadro legal em que se moveu o Acórdão recorrido apresenta um certo grau de dificuldade, ao nível da sua interpretação, em especial, no tocante à específica natureza da reclamação consagrada no nº 1 do artigo 49º do DL 59/99, de 2/03 e da eventual aplicação ao caso dos autos da regra prescrita no nº 4, do artigo 59º do CPTA sendo que se trata aqui de questões que podem surgir em muitos outros casos, o que tudo aconselha a intervenção do STA no âmbito do recurso de revista, atenta a particular relevância jurídica das questões a dirimir». II.2.2. Resume-se ao que segue a argumentação do acórdão recorrido para considerar tempestiva a instauração da providência cautelar em contrário do que entendera o TAF. Como a interessada apresentou junto da entidade adjudicante a reclamação administrativa prevista no artº 49º, nº 1 do DL 59/99, de 02.03 [cf. matéria de facto constante das alíneas H) e I) do probatório contido na sentença recorrida], a apresentação de uma tal reclamação administrativa – reclamação administrativa necessária –, como foi atempadamente apresentada, [e “(…) porque o acto em causa não é ainda passível de impugnação judicial, não havendo, por isso, qualquer prazo a correr para esse efeito. (…)” (cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in “Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Volume I, Anotado, pag. 391”)] faz com que o prazo para impugnação da deliberação dos autos não pode contar-se a partir da data da notificação desta à interessada (Autora/Requerente contenciosa), mas sim da data da notificação do acto expresso que foi praticado na sequência da apresentação da referida reclamação. Ora, como o dia em que a Autora/Requerente foi notificada da decisão expressa que recaiu sobre a sua reclamação ocorreu a 12.10.07, e tendo em vista o prazo (de um mês) previsto no artº 101º do CPTA, e tendo os presentes autos dado entrada em juízo em 12.11.07 (em simultâneo com a acção administrativa especial de contencioso pré-contratual, da qual são apensos), impunha-se a conclusão de que tal acção se mostra intentada no prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA. Na verdade, o prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA foi observado relativamente ao meio processual principal (porque o acto suspendendo, ex vi reclamação levada a efeito, apenas era passível de impugnação judicial com a decisão da mesma), e tendo a presente providência cautelar sido interposta em simultâneo com a acção administrativa especial [e como as providências cautelares têm o seu momento de propositura, de acordo com o disposto no artº 114, nº1 do CPTA, em três situações legalmente previstas: “a) Previamente à instauração do processo principal; b) Juntamente com a petição inicial do processo principal; c) Na pendência do processo principal.”, sendo pois que se “o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, aqui no caso dos autos, prazo de um mês do artº 101º do CPTA, do meio contencioso adequado, então a providência caducará – artº 123º, nº1 –a).…”], não podia a presente providência cautelar ser rejeitada como o foi pela sentença recorrida. II.2.3. Para a recorrente a sua discordância com o decidido assenta em dois fundamentos essenciais: A análise dos factos dados como assentes levada a efeito pelo Tribunal a quo não é correcta, diferindo, de resto, relativamente ao que se fez na primeira instância, com influência decisiva no resultado da lide. carece de fundamento falar-se em reclamação administrativa. II.2.4. Tenha-se presente que é facto indesmentível admitido pelas instâncias, e concretamente no acórdão recorrido, com base em documentos dos autos, que a Autora/Requerente, ora recorrida, foi notificada da deliberação adjudicante a 24/SET/2007, sendo que os autos de providência cautelar deram entrada em juízo em 12.11.07, em simultâneo com a acção administrativa especial. Antes de atentar na relevância essencial que assume a referida data de notificação da deliberação adjudicante (em conjugação com a data em que a reclamação dela levada a efeito deu entrada nos serviços da autarquia, de que mais à frente se tratará) importa ver em primeiro lugar dos efeitos da reacção administrativa dela levada a efeito perante a Câmara relativamente ao prazo de reacção contenciosa do acto reclamado. Na subsequente exposição, e porque com ele se concorda, irá seguir-se o discurso argumentativo vertido no acórdão do STA de 4/NOV/08 (Rec. 691/08-1ª Subsec), tirado igualmente em recurso de revista excepcional interposto, e admitido, relativamente ao acórdão do TCAS proferido na acção principal de que os presentes autos constituem apenso. A impugnação administrativa prevista no artigo 49º do DL 59/99 o qual, sob a epígrafe Reclamação por preterição de formalidades do concurso,preceitua: “1 – Há lugar a reclamação, com fundamento em preterição ou irregular cumprimento das formalidades do concurso ou em outra irregularidade, no prazo de cinco dias contados da data em que o interessado teve conhecimento do facto. 2 – A reclamação não goza de efeito suspensivo, sendo apresentada à autoridade a quem competiria praticar a formalidade ou fazer observar a sua prática no processo. 3…. 4…. (sendo que o acórdão recorrido sustenta estar-se em presença de reclamação necessária), faz com que, até à decisão que sobre ela recaia, relativamente ao acto administrativo passível de impugnação contenciosa, não se inicie o respectivo prazo para a dedução desta impugnação, como decorre do nº 5, do art. 59 CPTA. Isso sem prejuízo de a interessada, na pendência da impugnação administrativa, poder aceder à impugnação contenciosa, no uso da faculdade conferida pelo disposto no nº 5, do art. 59 CPTA. Só que, para que assim pudesse ser, tornava-se necessário que a impugnação administrativa tivesse sido tempestivamente deduzida, pois que, não o tendo sido, o acto impugnado estabilizou-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, tornando-se, em consequência, insusceptível de impugnação contenciosa. Mas, de igual modo, no caso de a questionada reclamação ter natureza meramente facultativa, o efeito suspensivo que, nos termos do referido nº 4 do citado art. 59, o seu uso projecta no prazo legal da impugnação contenciosa do acto – que se inicia, então, com a respectiva notificação (nº1) – também não se produzirá, se não for tempestivamente deduzida aquela reclamação Neste sentido, Mário Esteves de Oliveira/Rodrigo Esteves de Oliveira, loc. cit., 392.. Assim sendo, e em qualquer caso, torna-se necessário apurar da tempestividade da reclamação graciosa deduzida. Ora, e transcrevendo o que se expendeu no já referido acórdão do STA de 4/NOV/08 (em fundamento da decisão no sentido de que, a acção proposta pela ali recorrente – em 12.11.07 –, para anulação da deliberação impugnada, que lhe fora notificada em 24.9.07, foi instaurada fora do prazo de 30 dias, legalmente estabelecido, para o efeito, no art. 101 do CPTA), “no caso concreto a que respeitam os autos, o já citado art. 49º, nº 1 do DL 59/99, atendendo, por certo, ao relevo que a celeridade assume no procedimento a que respeita, estabelece, de forma expressa, que é de cinco dias o prazo de que dispõe o interessado para a reclamação em causa. Assim, e diversamente do que considerou o acórdão impugnado [o qual considerara que tal prazo seria o de 30 dias, estabelecido no art. 168 Artigo 168º (Prazos de interposição): Sempre que a lei não estabeleça prazo diferente, é de 30 dias o prazo para a interposição do recurso hierárquico necessário. …” do CPA, para a interposição do recurso hierárquico necessário], é este o prazo a que, no caso concreto, deve atender-se, em razão da especialidade da referida norma desse mesmo DL 59/99. Ora, como refere esse mesmo acórdão e já salientava a sentença a que respeita, a própria recorrente [aqui recorrida] «confessa em 4. da sua resposta à matéria da excepção» (vd. fls. 428, dos autos) que foi notificada da deliberação de adjudicação impugnada, em 24.9.07. Sendo que a reclamação contra essa mesma deliberação apenas deu entrada na Câmara Municipal de Mêda em 2.10.07 (al. H., da matéria de facto), ou seja, quando estava, já, excedido o prazo de cinco dias, que, para o efeito, a lei estabelece. Assim sendo, e conforme o que antes se expôs, a reclamação apresentada pela ora recorrente não tinha, já, relevância, seja, em termos procedimentais, para constituição do dever de decisão, no caso de se entender que se trata de reclamação necessária Cfr., a propósito, M. Esteves de Oliveira e Outros, in Código do Procedimento Administrativo, 2ª ed., Liv. Almedina-1987, 760.; seja, relativamente à impugnação contenciosa do acto a que respeita, para efeitos da suspensão do correspondente prazo, caso tenha a natureza de reclamação meramente facultativa”. II.2.5. Ora, o acórdão aqui recorrido, navegando embora nas mesmas águas doutrinárias em que se moveu o referido acórdão do STA (ou seja, que deve relevar a reclamação prevista no citado artº 49º do RJEOP o que faz com que o prazo para impugnação da deliberação dos autos não pode contar-se da data da notificação da decisão adjudicatória, como se disse em II.2.2., mas sim da decisão recaída sobre a reclamação dela deduzida), revogou a decisão do TAF que concluíra pela verificação da excepção de extemporaneidade da instauração da providência, mas desprezando (ao menos implicitamente) a falada incidência da reacção administrativa que a Requerente/autora levara a efeito com base no artº 59º, nº 4, do CPTA, e considerando apenas (mas acertadamente) que à data da instauração da providência já se firmara na ordem jurídica o acto de adjudicação. II.2.6. Onde está, então, o erro do acórdão recorrido? Na circunstância de a decisiva afirmação, nele contida – no sentido de que a reclamação administrativa (que considerou necessária) foi atempadamente apresentada junto da entidade adjudicante –, não ter a suportá-la os factos dos autos. É que, como se viu, a Requerente/autora foi notificada, a 24.SET.07, da decisão adjudicatória, e, com data de entrada na Câmara a 2.OUT.07, através de carta do seu advogado a que se referem os FACTOS (ponto H), reclama (dirigindo-se ao Presidente da Câmara) por a adjudicação ter sido levada a efeito sem que a sua cliente tivesse sido ouvida, assim se tendo preterido a “audiência prévia escrita dos concorrentes”. Ou seja, o prazo de 5 dias a que se refere o citado nº 1 do artº 49º do DL 59/99 expirara a 1.OUT.07 (29 de Setembro foi Sábado), pelo que se impõe a conclusão que, naquela data de 2.OUT.07, quando a falada reclamação deu entrada na Câmara, a reclamação fora deduzida fora de tempo. Mas, assim sendo, e à semelhança do decidido no citado acórdão de 4 p.p., a reclamação apresentada pela Requerente, ora recorrida, não tinha, já, relevância, seja, em termos procedimentais, para constituição do dever de decisão, no caso de se entender que se trata de reclamação necessária; seja, relativamente à impugnação contenciosa do acto a que respeita, e bem assim quanto à tempestividade da providência dos autos. A qual terá, pois, que ser declarada caducada, em contrário do decidido pelo acórdão em análise. Em suma: a providência cautelar instaurada pela ora recorrida, em 12.11.07 (em simultâneo com a acção principal), para suspensão de eficácia da deliberação impugnada e intimação da AR nos termos acima referidos, que lhe fora notificada em 24.9.07, e como aquela acção foi instaurada fora do prazo de 30 dias, legalmente estabelecido, para o efeito, no art. 101 do CPTA, tendo em vista as disposições combinadas dos artºs 114º, nº 1-b), 123º, nº 1-a) e 132º, todos também do CPTA, deve considerar-se caducada, pelo que, não pode manter-se o acórdão recorrido. II.2.7.Resta referir, respondendo ao outro fundamento da censura ao acórdão recorrido, que, atento o que se disse quanto ao conteúdo da falada carta entrada na Câmara a 2.OUT.07, e face ao disposto nos artºs 161º e segs., do CPA, que não pode subsistir dúvida razoável quanto ao facto de a mesma corporizar uma reclamação. Na verdade, o “apelo de Roma mal informada para Roma bem informada” (segundo a sua definição contida no brocardo canónico), até por constituir o meio de reacção que logo ocorre ao interessado, na sua dedução, não está sujeito a forma especial, podendo, inclusive, ter a forma oral se for deduzido no acto público do concurso. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam os juízes deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e rejeitando a providência cautelar. Custas, na 1ª instância, pela Requerente da providência [artºs 73º-A e 73º-E, alínea f)], do CCJ, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs. Lisboa, 12 de Novembro de 2008. - João Manuel Belchior (relator) - António Políbio Ferreira Henriques - Rosendo Dias José.