O descritor "Contencioso da formação dos contratos" classifica 27 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 92.6% |
| TCONF | 1 | 3.7% |
| TCAS | 1 | 3.7% |
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