0005246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mariano Pereira
Processo: 0005246
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Prescrição, Procedimento disciplinar, Nota de culpa, Nulidade, Despedimento com justa causa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024331
Nr Documento: RL198911290005246
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7fac5b656828c40b802568030003879fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0005246.D4
Sumário
A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, mas a prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar iniciado com o indispensável inquérito. O prazo de caducidade do procedimento disciplinar é o constante do n. 1 do artigo 31 do Reg. Jur. aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408 (60 dias). O referido no n. 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, não é propriamente um prazo de caducidade, constituindo o seu excesso uma presunção ilidível por prova em contrário, de que não se verifica a impossibilidade de subsistência da relação laboral. Não se verifica a nulidade da nota de culpa se os factos descritos estão suficientemente individualizados de modo que o arguido bem os compreendeu ao organizar a defesa. Constitui justa causa de despedimento o facto de o trabalhador, empregado bancário, com a categoria de subgerente, ter permitido e participado na operação denominada rotação de cheque, traindo a confiança nele depositada, violando os deveres de lealdade e honestidade a que está obrigado, tornando impossível a subsistência da relação de trabalho.