065112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 065112
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Causa prejudicial, Abuso de confiança, Consignação em deposito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005727
Nr Documento: SJ197403260651122
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee94efa4a3e2c438802568fc0039982bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065112.29
Sumário
A suspensão da instancia, com fundamento na pendencia de outra questão, consagrada nos artigos 97 e 279 do Codigo de Processo Civil, so e de decretar quando da decisão desta dependa a resolução do conflito configurado naquela. No caso de simultaneamente concorrerem duas acções, uma penal, por abuso de confiança e outra civel, de consignação em deposito, requerida pelo arguido na primeira, alegando que os bens que se dizem desencaminhados ou dissipados pertencem em raiz a ele e ao irmão e que a denunciante, sua mãe, manifesta prodigalidade, a acção a suspender não sera a de consignação em deposito mas sim a acção penal.