I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos...

I - Em processo de consignação em deposito a especificidade consiste em atacar a eficacia desse deposito quando considerado inferior aquele que e devido, sendo o resto (completamento do deposito...

I - Provado que a sociedade Re, representada pelo primeiro Reu singular outorgou o contrato-promessa de compra e venda de um andar e que logo autorizaram o promitente comprador a ocupar aquele...

I - A excepção da incompetencia absoluta do tribunal logra lugar para conhecimento no processo da oposição a execução fiscal. II - O incidente de consignação em deposito não e admitida na instancia...

I - Tendo a Autora alegado o incumprimento do contrato- -promessa de compra e venda, por parte dos Reus, a ela cabia fazer a prova desse fundamento - causa de pedir. II - Uma carta enviada pelo...

I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em...

I - Não pode dizer-se transitado em julgado o saneador-sentença que julgou inadmissivel a reconvenção e julgou procedente o pedido de consignação em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de...

I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a execução especifica do contrato existe independentemente da tradição da coisa. II - A faculdade de obter sentença que produza os...

I - A denuncia apresentada pela Policia Judiciaria por crime de falsificação de acta de uma assembleia geral em que se deliberou amortizar a quota de um socio não justifica a suspensão da acção de...

I - A suspensão da instancia, com fundamento na pendencia de outra questão, consagrada nos artigos 97 e 279 do Codigo de Processo Civil, so e de decretar quando da decisão desta dependa a resolução...