9530823 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos arrendamentos para comércio ou indústria, a exigência de escritura pública constitui formalidade " ad substantiam " e a determinação do seu objecto, como elemento essencial do negócio, deve constar desse documento. II - A estipulação verbal, anterior ou contemporânea daquele documento, sobre a inclusão no arrendamento de parte não especificada na escritura, é nula.