I. O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes...

1. . Só pode ser produzida prova testemunhal para a prova de uma cláusula contrária ou adicional a um contrato, desde que haja um princípio de prova escrita. 2. . Pode ser produzida prova...

a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de...

I - Ocorrerá erro na declaração quando, em virtude do erro, a vontade declarada não corresponde à vontade real do autor (art. 247.º do CC). Esta irregularidade resulta de se ter formado, sem erro,...

I- Consubstancia um contrato de remissão abdicativa o facto de o trabalhador, no acordo revogatório do contrato de trabalho, declarar que, na compensação pecuniária de natureza global paga pela...

I - Ainda que, porventura, se convencione um prazo absolutamente fixo para celebração do contrato prometido, nada impede que as partes o relativizem, e tal facto não exige revestir-se da forma...

A inadmissibilidade de prova testemunhal sobre convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de certos documentos, prevista no artigo 394 n.1 do Código Civil, admite uma certa restrição, traduzida...

I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato...

I - Declarado um determinado preço em escritura de compra e venda e feita ao mesmo tempo um acordo escrito em que se admite que esse preço pudesse vir a ser diferente, não há simulação, uma vez que,...

I - A estipulação posterior ao contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, celebrado por escrito e assinado pelos promitentes, segundo a qual tal contrato passaria a valer única e...