0075498 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alínea c) do nº 1 do art. 474º do C.P. Civil consagra apenas os fundamentos de improcedência da acção isto é aqueles que dão lugar à decisão de mérito consistente na absolvição do pedido e não os pressupostos processuais cuja falta conduz à absolvição da instância. II - Tal preceito legal deverá ser aplicado na acção executiva.